Presidenta Dilma sanciona Lei do Suas e garante continuidade ao atendimento da assistência social

Oitocentas pessoas participaram da cerimônia em Brasília nesta quarta-feira. Gestão das ações na área fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e

A presidenta Dilma assina o PL Suas, com a ministra Tereza Campello, o presidente da Câmara, Marco Maia, o presidente do Senado, José Sarney, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e Carlos Ferrari, presidente do CNAS

Após aprovação na Câmara Federal e no Senado, o projeto de lei – de autoria do Poder Executivo – que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o documento, a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do Suas.

O Suas vigora na prática desde 15 de julho de 2005, por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Durante esses seis anos, tem garantido proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por meio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. Isso significa que prefeituras, estados e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com o apoio do Governo Federal, por meio de repasses de recursos. A adesão do mu nicípio é voluntária.

A presidenta Dilma Rousseff considera que a nova lei chega em momento propício: "O sistema será determinante para o êxito do Plano Brasil Sem Miséria, pois sua estrutura será a base da busca ativa das famílias para inclusão no Cadastro Único de Programas Sociais e no encaminhamento das ações do plano". Para ela, o Suas e o Brasil Sem Miséria passam a ser a imagem um do outro. "O Suas é instrumento extraordinário para alcançar as metas de superação da extrema pobreza", declarou.

Para a ministra Tereza Campello, os investimentos no sistema vão ajudar a girar a economia e garantir a inclusão das pessoas mais vulneráveis na sociedade brasileira. "A sanção da lei é motivo de comemoração dupla, pois se dá no mesmo período de lançamento do Brasil Sem Miséria", afirmou a ministra Tereza Campello. "Ambas as medidas trazem, para o centro da agenda do País, a prioridade de superação da extrema pobreza; concentram os holofotes naqueles mais vulneráveis, os que têm seus direitos básicos violados", complementou.

Com a nova lei, serão adensadas as regulamentações, orientações e financiamentos, permitindo ao Estado assumir plenamente sua responsabilidade. A ministra agradeceu aos profissionais do Suas, conselheiros nacionais, estaduais e municipais de assistência social, gestores, ex-ministros da pasta, à equipe da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e aos parlamentares que se empenharam na aprovação do projeto de lei. O ex-presidente Lula e a presidenta Dilma também foram lembrados pela ministra, pois, segundo ela, um sistema somente pode ser construído com decisão e vontade política.

O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Carlos Ferrari, consi dera a sanção um grande salto de transformação da Política de Assistência Social, pois "afasta o assistencialismo e consolida, de fato, uma política garantidora de direitos". Ele prevê que o Suas traga para si a responsabilidade de construir um Brasil Sem Miséria.

O projeto sancionado pela presidenta complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e, principalmente, garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

Propostas - IV Conferência Municipal

Estas propostas foram extraídas das discussões em grupos e que foram submetidas à plenária da conferência.


SUBTEMA 01: ESTRATÉGIAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS

01 – Instituir deliberação federal para que haja adesão ao SUAS pelo estado de São Paulo.

02 – Aperfeiçoar e ampliar o sistema integrado de informação, monitoramento e avaliação da política de assistência social, possibilitando a realização de diagnósticos sócio territoriais em âmbito municipal, a partir do REDECA;

03 – Adequar as unidades de proteção básica e especial, no tocante às equipes de profissionais de referência em conformidade com a NOB/RH, realizando concurso público para contratação de servidores;

04 – Garantir em 100% dos equipamentos da assistência social a acessibilidade de todos, em cohformidade com as diretrizes e princípios do PNAS e NOB SUAS;

05 – Flexibilizar a relação convenial,, dando maior agilidade na efetivação de repasses de recursos para programas e projetos mediante mobilização para alteração na legislação específica e ampliar a possibilidade de uso do recurso tanto de bens de consumo como bens de investimento e contratação de RH (PARA O NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL);

06 – Garantir porcentagem mínima de 5%de investimento em assistencia social nos três níveis de governo.

07 – Instituir para o cargo de coordenadores de CRAS processo seletivo interno entre servidores efetivos do SUAS, a partir da função gratificada.


SUBTEMA 02: REORDENAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

01 – Instituir espaços de convivência familiar e comunitária para crianças com atividade monitorada e com o envolvimento da comunidade;

02 – Ampliação e qualificação do atendimento às famílias com prioridade do PBF (Programa Bolsa Família) por meio da expansão dos serviços socioassistenciais através do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família);

03 – Criar um formulário de âmbito municipal de referência e contra-referência para os usuários do SUAS, definindo um fluxo de acompanhamento destes usuários, com elaboração e implantação no período de 180 dias;

04 – Ampliação da equipe do CREAS no município;

05 – Ampliar e regular a rede de atendimento à pessoa idosa, priorizando os serviços de fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

06 – Realizar um diagnóstico municipal com a finalidade de avaliar a necessidade de criação de um serviço, , programa ou projeto, para a pessoa em situação de rua.

SUBTEMA 03: FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

01 – Elaborar e desenvolver de forma participativa ao Plano de Ação dos CRAS, com o envolvimento da comissão popular (constituída por usuários dos serviços e membros do território em que os CRAS estão inseridos), visando o fortalecimento dessas comissões e inserindo em seu escopo de ações a fiscalização dos programas sociais;

02 – Propiciar ações – atividades paralelas – voltadas ao público infantil para que os pais ou responsáveis possam participar efetivamente dos espaços de participação da rede socioassistencial;

03 – Garantir que as reuniões de prestação de contas realizadas pelo conselho municipal de assistência social sejam em horários acessíveis à população e amplamente divulgadas para que funcionem como audiências públicas;

04 – Garantir programas de educação permanente para capacitar conselheiros de assistência social em âmbito municipal, estadual e federal, com co-financiamento específico;

05 – Repensar as estratégias de comunicação da participação popular desenvolvidas pelo governo para que não se restrinjam à estratégias institucionais, ampliando para outras formas de comunicação mais popular: boca a boca, visitas nos territórios e utilização de reuniões já previstas pela comunidade, com a parceria permanente da sociedade civil.

06 – Criar um fórum de discussão de assistência social permanente, via internet, e de forma presencial uma vez ao ano, com objetivo de avaliar os avanços e desafios da política municipal de assistência social.

INDICAÇÕES

– Ampliar o EJA criando horários alternativos (3 turnos), e em locais da comunidade, cobrando mais responsabilidade do estado , ofertando vagas também no ensino médio; (SEC. DE EDUCAÇÃO)

– Mapear de forma participativa os talentos da comunidade e criar cooperativas de trabalho; (ECOSOL)

– Discutir o uso e o acesso às áreas de lazer no município. (SEC.EDUCAÇÃO)


SUBTEMA 04: A CENTRALIDADE DO SUAS NA ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA NO BRASIL


01 – Potencializar os trabalhos dos CRAS com a criação e fortalecimento de espaços de convivência para grupos de terceira idade, crianças e jovens;

02 – Maior divulgação dos programas, projetos e ações de assistência social e das políticas de economia solidária em âmbito municipal, estadual e federal;

03 – Ter no município a regulamentação da Lei de Inclusão Produtiva da Ecosol, bem como a criação de cursos profissionalizantes e de capacitação voltados ao micro empreendedor individual (MEI);

04 – Estimular a participação de mulheres em todas as políticas públicas e espaços de participação popular.

Relação de Delegados Eleitos na IV Conferência Municipal

01 – Segmento dos Trabalhadores:
VALDIR DE CALDAS – TITULAR

02 – Segmento dos Trabalhadores:
LEANDRO DE OLIVEIRA GONZAGA – SUPLENTE

03 – Segmento dos Usuários:
ELI SANDRA SANTANA SANTOS SANTANA – TITULAR

04 – Segmento dos Usuários:
DANIELA GOMES MALTA – SUPLENTE

05 – Segmento dos Usuários:
MIRIAN DE LIMA SILVA PASCHOAL – TITULAR

06 – Segmento dos Usuários:
VERÔNICA PEREIRA - SUPLENTE