O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos em lutas e também como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
Quem discrimina se coloca, equivocadamente, em um plano superior às outras pessoas, desconhecendo, ou fingindo desconhecer, que todos somos mais ou menos aptos a exercer alguma função ou atividade.
Os deficientes físicos, portanto, se têm, por exemplo, sua capacidade motora prejudicada, não perdem a capacidade mental, de raciocínio e inteligência.
LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2005 e retificado no D.O.U. de 18.7.2005
quarta-feira, 21 de setembro de 2011
Censo SUAS 2011
No que diz respeito às Entidades Socioassistenciais da Rede Privada, inscritas nos conselhos municipais, de assistência social, é necessário que estas entidades, antes de preencher o questionário, solicitem a senha para acesso ao aplicativo eletrônico até o dia 30 de setembro no site do (MDS), por meio do endereço eletrônico http://aplicacoes.mds.gov.br/acessoentidadeprivada
Após o preenchimento e solicitação de senha, o CMAS (ou CAS/DF) terá o mês de outubro para validar a solicitação da entidade, informando se ela está ou não inscrita no respectivo conselho. Com seu login e senha de acesso, as entidades poderão iniciar o preenchimento do questionário da rede privada do Censo Suas 2011, de acordo com os prazos informados abaixo.
Para maiores informações sobre a solicitação de acesso pelas entidades da Rede Privada, acesse o site: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/censo2011/Passo-a-passo_senhas_EntidadesPrivadas.pdf
Após o preenchimento e solicitação de senha, o CMAS (ou CAS/DF) terá o mês de outubro para validar a solicitação da entidade, informando se ela está ou não inscrita no respectivo conselho. Com seu login e senha de acesso, as entidades poderão iniciar o preenchimento do questionário da rede privada do Censo Suas 2011, de acordo com os prazos informados abaixo.
Para maiores informações sobre a solicitação de acesso pelas entidades da Rede Privada, acesse o site: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/censo2011/Passo-a-passo_senhas_EntidadesPrivadas.pdf
IV Conferência Municipal da Assistência Social - Relatório Final
IV Conferência Municipal de Assistência Social de Várzea Paulista
Relatório Final
AVALIAÇÃO (BALANÇO CRITICO), RESULTADOS ALCANÇADOS (AVANÇOS) E ESPERADOS (DESAFIOS) DA IMPLANTAÇÃO DO SUAS, POR SUBTEMAS. 7
Organização
No dia 17 de junho de 2011, foi realizada na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, a IV Conferência Municipal de Assistência Social.
A Conferência aconteceu nas dependências da Câmara Municipal de Várzea Paulista das 8h30 às 17h30hs.
A Conferência foi convocada pela Coordenação de Políticas Afirmativas, locada junto à Chefia de Gabinete, com intuito de alencar propostas de curto, médio e longo prazo para o Plano Municipal Várzea 2022 e também por chamada nacional.
Para a organização do evento e elaboração do regimento interno, participaram as Supervisoras Carolina Vitti Domingues e Cássia Regina Herrera Poltronieri, as Coordenadoras de CRAS Nelci Mara Ribeiro de Souza, Selma Luciana Furtado e Agda Maria Brandão, e apoio das conselheiras do Conselho Municipal de Assistência Social Charlene Bueno Mello e Silvana Cristiane de Oliveira da Silva, onde puderam contar com o apoio administrativo das servidoras da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Foram realizadas várias pré-conferências nos CRAS com subtemas diferentes.
O CRAS da região Central realizou duas pré-conferência nos dias 01/06/2011 e 08/06/2011 em locais diferentes, com os subtemas “A Centralidade do SUAS na Erradicação da extrema pobreza” e “Reordenamento e qualificação dos serviços sócioassistenciais”.
Desta pré-conferência foram eleitos os seguintes delegados:
Delegados Titulares: Míriam Paschoal, Caroline Chiesa Marafioti, Isabel Beatriz Sales, Maribel Juliane da S. Verdelho, Bernadete da Silva Barros, Geni Durães Sobrinha, Verônica Pereira, Ozana Maria de O. Cunha, Maria Aparecida Rezende, Agda Maria Zago Brandão e Osmar Pereira.
Delegados Suplentes: Lourdes de Lima Souza, Gislaine Ap.de Lima Moraes, Anicézia Antonia da Silva, Maria de Nazaré, Juliana Aparecida Santos, Vinícius Rocha Camargo, Márcia Ranacoski dos Reis e Dirceu Silvério dos Reis.
O CRAS da região Oeste realizou sua pré-conferência no dia 07/06/2011 onde teve como tema “Estratégias de Estruturação da Gestão do Trabalho no SUAS” com as seguintes questões: Financiamento, estrutura física, organização administrativa RH, Controle Social, O Que é SUAS e o que é Nob/RH.
Desta pré-conferência foram eleitos os seguintes delegados:
Delegados Titulares: Maria Isabel D. de Oliveira, Silvana Maria Vigano da Silva, Angela da Costa Santos, Rosangela Francelino da Silva, Lucimara Ap. Lopes, Lidia Gaspar e Selma Luciana Furtado.
Delegado suplente: Maria Alice Cotrim
O CRAS da região Norte realizou sua pré-conferência também em dois momentos realizados nos dias 17/05/2011 e 09/06/2011 com os temas “Estratégias de mobilização para a participação e Fortalecimento da participação e do controle Social”.
Desta pré-conferência foram eleitos os seguintes delegados:
Delegados Titulares: Eli Sandra, Daniela Gomes Malta, Edna de Lima Santos, Inês Aparecida de O. Maciel, Helena Turner Borges da Silva, Simone Aparecida Francisco, Adrieli Vanessa Costa Silva, Gilzaneide F. S. Casatti, Leandro de Oliveira Gonzaga e Nelci Mara Ribeiro de Souza.
Delegados Suplentes: Rose Nayara A. Nascimento, Janaina R. dos Santos, Francisca Braga da S. Costa, Elder Bortolim, Silvia Leocácia de Barros e Maria Imaculada F. da Rosa.
As seguintes propostas foram formuladas na Conferência Municipal que será encaminhada para a Conferência Estadual.
Propostas
Subtema 01 - Estratégias para estruturação da gestão do trabalho no SUAS
1-Instituir deliberação federal para que haja adesão ao SUAS pelo estado de São Paulo.
2- Aperfeiçoar e ampliar o sistema integrado de informação, monitoramento e avaliação da política de assistência social, possibilitando a realização de diagnósticos sócio territoriais em âmbito municipal, a partir do REDECA;
3 - Adequar as unidades de proteção básica e especial, no tocante às equipes de profissionais de referência em conformidade com a NOB/RH, realizando concurso público para contratação de servidores;
4 - Garantir em 100% dos equipamentos da assistência social a acessibilidade de todos, em conformidade com as diretrizes e princípios do PNAS e NOB SUAS;
5 - Flexibilizar a relação convenial, dando maior agilidade na efetivação de repasses de recursos para programas e projetos mediante mobilização para alteração na legislação específica e ampliar a possibilidade de uso do recurso tanto de bens de consumo como bens de investimento e contratação de RH (PARA O NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL);
6 - Garantir porcentagem mínima de 5%de investimento em Assistência Social nos três níveis de governo.
7 - Instituir para o cargo de coordenadores de CRAS processo seletivo interno entre servidores efetivos do SUAS, a partir da função gratificada.
Subtema 02 - Reordenamento e qualificação dos serviços sócio assistenciais
1 - Instituir espaços de convivência familiar e comunitária para crianças com atividade monitorada e com o envolvimento da comunidade.
2 - Ampliação e qualificação do atendimento às famílias com prioridade do PBF (Programa Bolsa Família) por meio da expansão dos serviços socioassistenciais através do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família);
3 - Criar um formulário de âmbito municipal de referência e contra-referência para os usuários do SUAS, definindo um fluxo de acompanhamento destes usuários, com elaboração e implantação no período de 180 dias;
4 - Ampliação da equipe do CREAS no município;
5 - Ampliar e regular a rede de atendimento à pessoa idosa, priorizando os serviços de fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
6 - Realizar um diagnóstico municipal com a finalidade de avaliar a necessidade de criação de um serviço, programa ou projeto, para a pessoa em situação de rua.
Subtema 03 - Fortalecimento da participação e do controle social
1 - Elaborar e desenvolver de forma participativa ao Plano de Ação dos CRAS, com o envolvimento da comissão popular (constituída por usuários dos serviços e membros do território em que os CRAS estão inseridos), visando o fortalecimento dessas comissões e inserindo em seu escopo de ações a fiscalização dos programas sociais.
2 - Propiciar ações – atividades paralelas – voltadas ao público infantil para que os pais ou responsáveis possam participar efetivamente dos espaços de participação da rede socioassistencial;
3 - Garantir que as reuniões de prestação de contas realizadas pelo conselho municipal de assistência social sejam em horários acessíveis à população e amplamente divulgadas para que funcionem como audiências públicas;
4 - Garantir programas de educação permanente para capacitar conselheiros de Assistência Social em âmbito municipal, estadual e federal, com co-financiamento específico;
5 - Repensar as estratégias de comunicação da participação popular desenvolvidas pelo governo para que não se restrinjam à estratégias institucionais, ampliando para outras formas de comunicação mais popular: boca a boca, visitas nos territórios e utilização de reuniões já previstas pela comunidade, com a parceria permanente da sociedade civil.
6 - Criar um fórum de discussão de assistência social permanente, via internet, e de forma presencial uma vez ao ano, com objetivo de avaliar os avanços e desafios da política municipal de assistência social.
Subtema 04: A centralidade do SUAS na erradicação da extrema pobreza no Brasil.
1 - Potencializar os trabalhos dos CRAS com a criação e fortalecimento de espaços de convivência para grupos de terceira idade, crianças e jovens;
2 - Maior divulgação dos programas, projetos e ações de assistência social e das políticas de economia solidária em âmbito municipal, estadual e federal;
3 - Ter no município a regulamentação da Lei de Inclusão Produtiva da Ecosol, bem como a criação de cursos profissionalizantes e de capacitação voltados ao micro empreendedor individual (MEI);
4 - Estimular a participação de mulheres em todas as políticas públicas e espaços de participação popular
AVALIAÇÃO (BALANÇO CRITICO), RESULTADOS ALCANÇADOS (AVANÇOS) E ESPERADOS (DESAFIOS) DA IMPLANTAÇÃO DO SUAS, POR SUBTEMAS.
Avaliamos que a Conferência teve um número significativo de participantes um total de 157, incluindo trabalhadores, usuários e representantes do governo.
Os pontos positivos e negativos segue abaixo relacionados:
Pontos Positivos
-a execução das prés-conferências nos territórios, possibilitou que as pessoas as estivessem mais preparada para o debate.
-As exposições dos palestrantes com os subtemas foram bastantes técnica, sendo avaliada pelo poder público como ponto positivo.
- A posse dos novos membros do CMAS representantes do governo deu uma boa viabilidade.
- Apresentação das deliberações da III Conferência Municipal onde podemos analisar os resultados realizados, os não realizados e os parcialmente realizados.
Pontos Negativos
- pouco envolvimento dos conselheiros, membro do CMAS representantes da sociedade civil.
- o debate feito pelas palestrantes por ter sido bastante técnico analisamos como um resultado negativo para a sociedade civil.
- o formato tradicional do processo de conferência não contempla a expectativa da sociedade civil não permanecendo no processo ate o final.
Delegados Eleitos na Conferência Municipal conforme segmento:
Sociedade Civil:
Segmento dos Trabalhadores:
Valdir de Caldas – Titular
Leandro de Oliveira Gonzaga – Suplente
Segmento dos usuários:
Eli Sandra Santana Santos Santana – Titular
Daniela Gomes Malta – Suplente
Mirian de Lima Silva Paschoal – Titular
Verônica Pereira – Suplente
Representantes do Governo:
Cássia Regina Herrera – Titular
Agda Maria Zago Brandão – Suplente
Carolina Vitti Domingues – Titular
Selma Luciana Furtado – Suplente
Luciana Aparecida dos Santos Mosca – Titular
Nelci Mara Ribeiro de Souza - Suplente
Relatório Final
AVALIAÇÃO (BALANÇO CRITICO), RESULTADOS ALCANÇADOS (AVANÇOS) E ESPERADOS (DESAFIOS) DA IMPLANTAÇÃO DO SUAS, POR SUBTEMAS. 7
Organização
No dia 17 de junho de 2011, foi realizada na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, a IV Conferência Municipal de Assistência Social.
A Conferência aconteceu nas dependências da Câmara Municipal de Várzea Paulista das 8h30 às 17h30hs.
A Conferência foi convocada pela Coordenação de Políticas Afirmativas, locada junto à Chefia de Gabinete, com intuito de alencar propostas de curto, médio e longo prazo para o Plano Municipal Várzea 2022 e também por chamada nacional.
Para a organização do evento e elaboração do regimento interno, participaram as Supervisoras Carolina Vitti Domingues e Cássia Regina Herrera Poltronieri, as Coordenadoras de CRAS Nelci Mara Ribeiro de Souza, Selma Luciana Furtado e Agda Maria Brandão, e apoio das conselheiras do Conselho Municipal de Assistência Social Charlene Bueno Mello e Silvana Cristiane de Oliveira da Silva, onde puderam contar com o apoio administrativo das servidoras da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Foram realizadas várias pré-conferências nos CRAS com subtemas diferentes.
O CRAS da região Central realizou duas pré-conferência nos dias 01/06/2011 e 08/06/2011 em locais diferentes, com os subtemas “A Centralidade do SUAS na Erradicação da extrema pobreza” e “Reordenamento e qualificação dos serviços sócioassistenciais”.
Desta pré-conferência foram eleitos os seguintes delegados:
Delegados Titulares: Míriam Paschoal, Caroline Chiesa Marafioti, Isabel Beatriz Sales, Maribel Juliane da S. Verdelho, Bernadete da Silva Barros, Geni Durães Sobrinha, Verônica Pereira, Ozana Maria de O. Cunha, Maria Aparecida Rezende, Agda Maria Zago Brandão e Osmar Pereira.
Delegados Suplentes: Lourdes de Lima Souza, Gislaine Ap.de Lima Moraes, Anicézia Antonia da Silva, Maria de Nazaré, Juliana Aparecida Santos, Vinícius Rocha Camargo, Márcia Ranacoski dos Reis e Dirceu Silvério dos Reis.
O CRAS da região Oeste realizou sua pré-conferência no dia 07/06/2011 onde teve como tema “Estratégias de Estruturação da Gestão do Trabalho no SUAS” com as seguintes questões: Financiamento, estrutura física, organização administrativa RH, Controle Social, O Que é SUAS e o que é Nob/RH.
Desta pré-conferência foram eleitos os seguintes delegados:
Delegados Titulares: Maria Isabel D. de Oliveira, Silvana Maria Vigano da Silva, Angela da Costa Santos, Rosangela Francelino da Silva, Lucimara Ap. Lopes, Lidia Gaspar e Selma Luciana Furtado.
Delegado suplente: Maria Alice Cotrim
O CRAS da região Norte realizou sua pré-conferência também em dois momentos realizados nos dias 17/05/2011 e 09/06/2011 com os temas “Estratégias de mobilização para a participação e Fortalecimento da participação e do controle Social”.
Desta pré-conferência foram eleitos os seguintes delegados:
Delegados Titulares: Eli Sandra, Daniela Gomes Malta, Edna de Lima Santos, Inês Aparecida de O. Maciel, Helena Turner Borges da Silva, Simone Aparecida Francisco, Adrieli Vanessa Costa Silva, Gilzaneide F. S. Casatti, Leandro de Oliveira Gonzaga e Nelci Mara Ribeiro de Souza.
Delegados Suplentes: Rose Nayara A. Nascimento, Janaina R. dos Santos, Francisca Braga da S. Costa, Elder Bortolim, Silvia Leocácia de Barros e Maria Imaculada F. da Rosa.
As seguintes propostas foram formuladas na Conferência Municipal que será encaminhada para a Conferência Estadual.
Propostas
Subtema 01 - Estratégias para estruturação da gestão do trabalho no SUAS
1-Instituir deliberação federal para que haja adesão ao SUAS pelo estado de São Paulo.
2- Aperfeiçoar e ampliar o sistema integrado de informação, monitoramento e avaliação da política de assistência social, possibilitando a realização de diagnósticos sócio territoriais em âmbito municipal, a partir do REDECA;
3 - Adequar as unidades de proteção básica e especial, no tocante às equipes de profissionais de referência em conformidade com a NOB/RH, realizando concurso público para contratação de servidores;
4 - Garantir em 100% dos equipamentos da assistência social a acessibilidade de todos, em conformidade com as diretrizes e princípios do PNAS e NOB SUAS;
5 - Flexibilizar a relação convenial, dando maior agilidade na efetivação de repasses de recursos para programas e projetos mediante mobilização para alteração na legislação específica e ampliar a possibilidade de uso do recurso tanto de bens de consumo como bens de investimento e contratação de RH (PARA O NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL);
6 - Garantir porcentagem mínima de 5%de investimento em Assistência Social nos três níveis de governo.
7 - Instituir para o cargo de coordenadores de CRAS processo seletivo interno entre servidores efetivos do SUAS, a partir da função gratificada.
Subtema 02 - Reordenamento e qualificação dos serviços sócio assistenciais
1 - Instituir espaços de convivência familiar e comunitária para crianças com atividade monitorada e com o envolvimento da comunidade.
2 - Ampliação e qualificação do atendimento às famílias com prioridade do PBF (Programa Bolsa Família) por meio da expansão dos serviços socioassistenciais através do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família);
3 - Criar um formulário de âmbito municipal de referência e contra-referência para os usuários do SUAS, definindo um fluxo de acompanhamento destes usuários, com elaboração e implantação no período de 180 dias;
4 - Ampliação da equipe do CREAS no município;
5 - Ampliar e regular a rede de atendimento à pessoa idosa, priorizando os serviços de fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
6 - Realizar um diagnóstico municipal com a finalidade de avaliar a necessidade de criação de um serviço, programa ou projeto, para a pessoa em situação de rua.
Subtema 03 - Fortalecimento da participação e do controle social
1 - Elaborar e desenvolver de forma participativa ao Plano de Ação dos CRAS, com o envolvimento da comissão popular (constituída por usuários dos serviços e membros do território em que os CRAS estão inseridos), visando o fortalecimento dessas comissões e inserindo em seu escopo de ações a fiscalização dos programas sociais.
2 - Propiciar ações – atividades paralelas – voltadas ao público infantil para que os pais ou responsáveis possam participar efetivamente dos espaços de participação da rede socioassistencial;
3 - Garantir que as reuniões de prestação de contas realizadas pelo conselho municipal de assistência social sejam em horários acessíveis à população e amplamente divulgadas para que funcionem como audiências públicas;
4 - Garantir programas de educação permanente para capacitar conselheiros de Assistência Social em âmbito municipal, estadual e federal, com co-financiamento específico;
5 - Repensar as estratégias de comunicação da participação popular desenvolvidas pelo governo para que não se restrinjam à estratégias institucionais, ampliando para outras formas de comunicação mais popular: boca a boca, visitas nos territórios e utilização de reuniões já previstas pela comunidade, com a parceria permanente da sociedade civil.
6 - Criar um fórum de discussão de assistência social permanente, via internet, e de forma presencial uma vez ao ano, com objetivo de avaliar os avanços e desafios da política municipal de assistência social.
Subtema 04: A centralidade do SUAS na erradicação da extrema pobreza no Brasil.
1 - Potencializar os trabalhos dos CRAS com a criação e fortalecimento de espaços de convivência para grupos de terceira idade, crianças e jovens;
2 - Maior divulgação dos programas, projetos e ações de assistência social e das políticas de economia solidária em âmbito municipal, estadual e federal;
3 - Ter no município a regulamentação da Lei de Inclusão Produtiva da Ecosol, bem como a criação de cursos profissionalizantes e de capacitação voltados ao micro empreendedor individual (MEI);
4 - Estimular a participação de mulheres em todas as políticas públicas e espaços de participação popular
AVALIAÇÃO (BALANÇO CRITICO), RESULTADOS ALCANÇADOS (AVANÇOS) E ESPERADOS (DESAFIOS) DA IMPLANTAÇÃO DO SUAS, POR SUBTEMAS.
Avaliamos que a Conferência teve um número significativo de participantes um total de 157, incluindo trabalhadores, usuários e representantes do governo.
Os pontos positivos e negativos segue abaixo relacionados:
Pontos Positivos
-a execução das prés-conferências nos territórios, possibilitou que as pessoas as estivessem mais preparada para o debate.
-As exposições dos palestrantes com os subtemas foram bastantes técnica, sendo avaliada pelo poder público como ponto positivo.
- A posse dos novos membros do CMAS representantes do governo deu uma boa viabilidade.
- Apresentação das deliberações da III Conferência Municipal onde podemos analisar os resultados realizados, os não realizados e os parcialmente realizados.
Pontos Negativos
- pouco envolvimento dos conselheiros, membro do CMAS representantes da sociedade civil.
- o debate feito pelas palestrantes por ter sido bastante técnico analisamos como um resultado negativo para a sociedade civil.
- o formato tradicional do processo de conferência não contempla a expectativa da sociedade civil não permanecendo no processo ate o final.
Delegados Eleitos na Conferência Municipal conforme segmento:
Sociedade Civil:
Segmento dos Trabalhadores:
Valdir de Caldas – Titular
Leandro de Oliveira Gonzaga – Suplente
Segmento dos usuários:
Eli Sandra Santana Santos Santana – Titular
Daniela Gomes Malta – Suplente
Mirian de Lima Silva Paschoal – Titular
Verônica Pereira – Suplente
Representantes do Governo:
Cássia Regina Herrera – Titular
Agda Maria Zago Brandão – Suplente
Carolina Vitti Domingues – Titular
Selma Luciana Furtado – Suplente
Luciana Aparecida dos Santos Mosca – Titular
Nelci Mara Ribeiro de Souza - Suplente
Novas regras para o Bolsa Família
Novidades no front do Bolsa Família. Já em novembro, o programa pagará um benefício extra no valor de R$ 32 por mês a gestantes e mulheres em fase de amamentação.
O anúncio foi feito pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Ela também detalhou outra novidade: a criação do chamado “retorno garantido”. Já, a partir desta semana, o benefício permitirá que os atendidos pelo programa – uma vez que passem a ter renda acima do permitido pelo Bolsa Família – poderão se desligar, mas terão o seu direito ao retorno imediato, em caso de perda de renda. O prazo para o reenquadramento é de 36 meses.
As novidades representam um aumento de R$ 728 milhões no orçamento anual do Bolsa Família. E, para maior eficácia, o Ministério do Desenvolvimento Social está cruzando dados com o Ministério da Saúde para identificar as gestantes e mães em fase de amamentação que serão atendidas. Hoje o Bolsa Família contempla com o benefício variável de R$ 32 por mês as famílias que tenham até cinco filhos, num total de R$ 160 referentes a filhos de até 15 anos.
Benefício de 9 meses às gestantes
O benefício à gestante terá duração de nove meses e o das nutrizes de seis meses, a contar da data do registro do filho no cadastro único. A iniciativa está no âmbito do programa Brasil Sem Miséria e tem como meta incluir 800 mil famílias até dezembro de 2013.
Para quem não sabe, o Bolsa Família atende 13,18 milhões de famílias. O orçamento do programa em 2011 é de R$ 16 bilhões. Nesse contexto, as medidas anunciadas pela ministra do desenvolvimento social são um aperfeiçoamento do programa. Remetem à sua expansão, de forma a garantir o atendimento das famílias mais frágeis e mais necessitadas. Também caminham para a otimização do programa, permitindo às famílias que conseguirem emprego e renda saírem do programa, com a possibilidade de volta, em caso de desemprego ou perda da renda própria.
Todas essas são medidas importantes, já que buscam as famílias e as identificam. Esse movimento permite, inclusive, um reforço em termos de apoio social com políticas púbicas de educação, saúde, saneamento e habitação, além de políticas de emprego, renda e desenvolvimento local.
O anúncio foi feito pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Ela também detalhou outra novidade: a criação do chamado “retorno garantido”. Já, a partir desta semana, o benefício permitirá que os atendidos pelo programa – uma vez que passem a ter renda acima do permitido pelo Bolsa Família – poderão se desligar, mas terão o seu direito ao retorno imediato, em caso de perda de renda. O prazo para o reenquadramento é de 36 meses.
As novidades representam um aumento de R$ 728 milhões no orçamento anual do Bolsa Família. E, para maior eficácia, o Ministério do Desenvolvimento Social está cruzando dados com o Ministério da Saúde para identificar as gestantes e mães em fase de amamentação que serão atendidas. Hoje o Bolsa Família contempla com o benefício variável de R$ 32 por mês as famílias que tenham até cinco filhos, num total de R$ 160 referentes a filhos de até 15 anos.
Benefício de 9 meses às gestantes
O benefício à gestante terá duração de nove meses e o das nutrizes de seis meses, a contar da data do registro do filho no cadastro único. A iniciativa está no âmbito do programa Brasil Sem Miséria e tem como meta incluir 800 mil famílias até dezembro de 2013.
Para quem não sabe, o Bolsa Família atende 13,18 milhões de famílias. O orçamento do programa em 2011 é de R$ 16 bilhões. Nesse contexto, as medidas anunciadas pela ministra do desenvolvimento social são um aperfeiçoamento do programa. Remetem à sua expansão, de forma a garantir o atendimento das famílias mais frágeis e mais necessitadas. Também caminham para a otimização do programa, permitindo às famílias que conseguirem emprego e renda saírem do programa, com a possibilidade de volta, em caso de desemprego ou perda da renda própria.
Todas essas são medidas importantes, já que buscam as famílias e as identificam. Esse movimento permite, inclusive, um reforço em termos de apoio social com políticas púbicas de educação, saúde, saneamento e habitação, além de políticas de emprego, renda e desenvolvimento local.