Estas propostas foram extraídas das discussões em grupos e que foram submetidas à plenária da conferência.
SUBTEMA 01: ESTRATÉGIAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
01 – Instituir deliberação federal para que haja adesão ao SUAS pelo estado de São Paulo.
02 – Aperfeiçoar e ampliar o sistema integrado de informação, monitoramento e avaliação da política de assistência social, possibilitando a realização de diagnósticos sócio territoriais em âmbito municipal, a partir do REDECA;
03 – Adequar as unidades de proteção básica e especial, no tocante às equipes de profissionais de referência em conformidade com a NOB/RH, realizando concurso público para contratação de servidores;
04 – Garantir em 100% dos equipamentos da assistência social a acessibilidade de todos, em cohformidade com as diretrizes e princípios do PNAS e NOB SUAS;
05 – Flexibilizar a relação convenial,, dando maior agilidade na efetivação de repasses de recursos para programas e projetos mediante mobilização para alteração na legislação específica e ampliar a possibilidade de uso do recurso tanto de bens de consumo como bens de investimento e contratação de RH (PARA O NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL);
06 – Garantir porcentagem mínima de 5%de investimento em assistencia social nos três níveis de governo.
07 – Instituir para o cargo de coordenadores de CRAS processo seletivo interno entre servidores efetivos do SUAS, a partir da função gratificada.
SUBTEMA 02: REORDENAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
01 – Instituir espaços de convivência familiar e comunitária para crianças com atividade monitorada e com o envolvimento da comunidade;
02 – Ampliação e qualificação do atendimento às famílias com prioridade do PBF (Programa Bolsa Família) por meio da expansão dos serviços socioassistenciais através do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família);
03 – Criar um formulário de âmbito municipal de referência e contra-referência para os usuários do SUAS, definindo um fluxo de acompanhamento destes usuários, com elaboração e implantação no período de 180 dias;
04 – Ampliação da equipe do CREAS no município;
05 – Ampliar e regular a rede de atendimento à pessoa idosa, priorizando os serviços de fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
06 – Realizar um diagnóstico municipal com a finalidade de avaliar a necessidade de criação de um serviço, , programa ou projeto, para a pessoa em situação de rua.
SUBTEMA 03: FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
01 – Elaborar e desenvolver de forma participativa ao Plano de Ação dos CRAS, com o envolvimento da comissão popular (constituída por usuários dos serviços e membros do território em que os CRAS estão inseridos), visando o fortalecimento dessas comissões e inserindo em seu escopo de ações a fiscalização dos programas sociais;
02 – Propiciar ações – atividades paralelas – voltadas ao público infantil para que os pais ou responsáveis possam participar efetivamente dos espaços de participação da rede socioassistencial;
03 – Garantir que as reuniões de prestação de contas realizadas pelo conselho municipal de assistência social sejam em horários acessíveis à população e amplamente divulgadas para que funcionem como audiências públicas;
04 – Garantir programas de educação permanente para capacitar conselheiros de assistência social em âmbito municipal, estadual e federal, com co-financiamento específico;
05 – Repensar as estratégias de comunicação da participação popular desenvolvidas pelo governo para que não se restrinjam à estratégias institucionais, ampliando para outras formas de comunicação mais popular: boca a boca, visitas nos territórios e utilização de reuniões já previstas pela comunidade, com a parceria permanente da sociedade civil.
06 – Criar um fórum de discussão de assistência social permanente, via internet, e de forma presencial uma vez ao ano, com objetivo de avaliar os avanços e desafios da política municipal de assistência social.
INDICAÇÕES
– Ampliar o EJA criando horários alternativos (3 turnos), e em locais da comunidade, cobrando mais responsabilidade do estado , ofertando vagas também no ensino médio; (SEC. DE EDUCAÇÃO)
– Mapear de forma participativa os talentos da comunidade e criar cooperativas de trabalho; (ECOSOL)
– Discutir o uso e o acesso às áreas de lazer no município. (SEC.EDUCAÇÃO)
SUBTEMA 04: A CENTRALIDADE DO SUAS NA ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA NO BRASIL
01 – Potencializar os trabalhos dos CRAS com a criação e fortalecimento de espaços de convivência para grupos de terceira idade, crianças e jovens;
02 – Maior divulgação dos programas, projetos e ações de assistência social e das políticas de economia solidária em âmbito municipal, estadual e federal;
03 – Ter no município a regulamentação da Lei de Inclusão Produtiva da Ecosol, bem como a criação de cursos profissionalizantes e de capacitação voltados ao micro empreendedor individual (MEI);
04 – Estimular a participação de mulheres em todas as políticas públicas e espaços de participação popular.
sexta-feira, 24 de junho de 2011
Relação de Delegados Eleitos na IV Conferência Municipal
01 – Segmento dos Trabalhadores:
VALDIR DE CALDAS – TITULAR
02 – Segmento dos Trabalhadores:
LEANDRO DE OLIVEIRA GONZAGA – SUPLENTE
03 – Segmento dos Usuários:
ELI SANDRA SANTANA SANTOS SANTANA – TITULAR
04 – Segmento dos Usuários:
DANIELA GOMES MALTA – SUPLENTE
05 – Segmento dos Usuários:
MIRIAN DE LIMA SILVA PASCHOAL – TITULAR
06 – Segmento dos Usuários:
VERÔNICA PEREIRA - SUPLENTE
VALDIR DE CALDAS – TITULAR
02 – Segmento dos Trabalhadores:
LEANDRO DE OLIVEIRA GONZAGA – SUPLENTE
03 – Segmento dos Usuários:
ELI SANDRA SANTANA SANTOS SANTANA – TITULAR
04 – Segmento dos Usuários:
DANIELA GOMES MALTA – SUPLENTE
05 – Segmento dos Usuários:
MIRIAN DE LIMA SILVA PASCHOAL – TITULAR
06 – Segmento dos Usuários:
VERÔNICA PEREIRA - SUPLENTE
terça-feira, 21 de junho de 2011
segunda-feira, 20 de junho de 2011
Projeto de Lei - SUAS
Aprovado no Senado, projeto de lei do Suas vai para sanção da presidenta Dilma
O dia 8 de junho vai ser mais um marco na história da assistência social no Brasil. Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O projeto, de autoria do Executivo e que passou por várias comissões e pelos plenários da Câmara e do Senado, segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
"O Senado e o conjunto do parlamento deram um passo importante para a construção de um País mais justo, ao aprovar o projeto de lei que institui o Suas. O fortalecimento da política e da rede de assistência social é essencial para o sucesso do Plano Brasil Sem Miséria. A população extremamente pobre apresenta inúmeras vulnerabilidades e são os profissionais da assistência social que auxiliam e acompanham essa população mais de perto", destaca a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.
De acordo com o projeto, o País passará a contar com prestação de assistência social e forma descentralizada e com gestão compartilhada entre Governo Federal, estados e municípios, com participação dos respectivos conselhos de assistência social e das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área.
A secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin, avalia que a aprovação no Legislativo é o reconhecimento de que a assistência social é uma política de Estado. "Passa a ser um direito reclamável e cria, por lei, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Institui também os Cras e Creas como equipamentos públicos responsáveis pelo atendimento às famílias. Define a primazia e a responsabilidade do Estado no atendimento à família, ao idoso, a pessoas com deficiência, à juventude e a todos aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco."
A coordenação nacional do sistema será feita pelo MDS. O financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no fim de 2010, altera a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas). "O Brasil aprovou o maior sistema de proteção social não contributivo do mundo", comemora Simone Albuquerque, diretora do Suas na Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS.
No Senado, o projeto foi relatado na Comissão de Assuntos Sociais pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, pela senadora Ana Rita (PT-ES).
Assistente social, ela saudou a aprovação da matéria. "O texto estabelece responsabilidade e ordena a atuação dos órgãos executores da política de atendimento às populações mais vulneráveis. Os municípios, os estados e a União terão a responsabilidade de confinanciar a política de assistência social. Os conselhos de assistência social de todos os níveis serão mantidos pelo Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias, em cada município", disse Ana Rita, apontando a importância do suporte do poder público para o pleno funcionamento dos conselhos.
O objetivo do Suas é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Quanto ao formato da assistência, o projeto se inspira no modelo que vigora na saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangência municipal, estadual ou regional). Essa é a modelagem defendida por organizações sociais e profissionais do campo da assistência social. O projeto institucionaliza ainda a exigência de controle social, monitoramento e avaliação das políticas da assistência social.
Repercussão - Na avaliação de Carlos Ferrari, presidente do Conselho Nacional de Assistência Socia (CNAS), a aprovação do PL Suas foi "um momento esperado e histórico sob muitos aspectos, porque cumpriu uma lógica nova e inédita no processo democrático brasileiro. Uma lógica em que o Legislativo consolida e referenda o que já tinha sido aprovado e debatido por toda a sociedade brasileira, através das instâncias de participação."
O presidente do CNAS conta que o Suas foi referendado pela primeira NOB/Suas em 2005. "Depois, o PL veio para o conselho e também foi discutido. Saiu daqui e recebeu apoio nas conferências. Na sétima conferência, foi extremamente defendido em moções e abaixo-assinados. O que o Legislativo fez foi referendar um anseio da sociedade brasileira de instituir o Suas enquanto conquista civilizatória e produto de uma política de Estado. Por isso, foi aprovado com tanto sucesso e com envolvimento de parlamentares de todas as tendências do Legislativo."
Para a presidenta do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Arlete Sampaio, secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, "a aprovação do PL Suas coroa uma luta de todos que estão no Brasil implantando o Sistema Único de Assistência Social. Esse projeto expressa o aprendizado e acúmulo que tivemos nesses últimos sete anos. É uma vitória dos municípios, dos Estados e do MDS, que brigou tanto para que isso acontecesse. E o Fonseas fica feliz que esse projeto finalmente tenha sido aprovado. Nossa grande expectativa é que seja sancionado sem nenhum veto."
O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Sérgio Wanderly Silva, acredita que a aprovação do projeto é a consagração de uma longa caminhada. "O que era de fato agora passa a ser de direito", explica. Apesar das dificuldades que a classe ainda enfrenta pelo pouco conhecimento da população sobre o tema, o presidente do Congemas acredita que estão no caminho certo. "É uma garantia da certeza do que estamos fazendo. A aprovação nos cria uma série de oportunidades de promover e discutir a política de assistência social de maneira mais ampla", declara.
A secretária extraordinária da Frente Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, acredita que a aprovação do PL Suas é mais do que uma vitória, um marco legal no País. "Agora ficaremos na expectativa de que o Suas seja implantado em sua totalidade, promovendo, através dos Cras e Creas, o atendimento adequado de assistência social a todas as famílias", defende.
A senadora Lídice da Mata (PSB/BA) avalia como o resultado de um debate de muitos anos. "A partir da sanção da presidenta Dilma, teremos uma lei que cria um sistema de organização do Estado brasileiro para defender e dar assistência à população vulnerável de todo o País", comenta.
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
Com informações da Agência Senado
Assessoria de Imprensa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Tel.: (61) 3433-1021
O dia 8 de junho vai ser mais um marco na história da assistência social no Brasil. Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O projeto, de autoria do Executivo e que passou por várias comissões e pelos plenários da Câmara e do Senado, segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
"O Senado e o conjunto do parlamento deram um passo importante para a construção de um País mais justo, ao aprovar o projeto de lei que institui o Suas. O fortalecimento da política e da rede de assistência social é essencial para o sucesso do Plano Brasil Sem Miséria. A população extremamente pobre apresenta inúmeras vulnerabilidades e são os profissionais da assistência social que auxiliam e acompanham essa população mais de perto", destaca a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.
De acordo com o projeto, o País passará a contar com prestação de assistência social e forma descentralizada e com gestão compartilhada entre Governo Federal, estados e municípios, com participação dos respectivos conselhos de assistência social e das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área.
A secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin, avalia que a aprovação no Legislativo é o reconhecimento de que a assistência social é uma política de Estado. "Passa a ser um direito reclamável e cria, por lei, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Institui também os Cras e Creas como equipamentos públicos responsáveis pelo atendimento às famílias. Define a primazia e a responsabilidade do Estado no atendimento à família, ao idoso, a pessoas com deficiência, à juventude e a todos aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco."
A coordenação nacional do sistema será feita pelo MDS. O financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no fim de 2010, altera a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas). "O Brasil aprovou o maior sistema de proteção social não contributivo do mundo", comemora Simone Albuquerque, diretora do Suas na Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS.
No Senado, o projeto foi relatado na Comissão de Assuntos Sociais pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, pela senadora Ana Rita (PT-ES).
Assistente social, ela saudou a aprovação da matéria. "O texto estabelece responsabilidade e ordena a atuação dos órgãos executores da política de atendimento às populações mais vulneráveis. Os municípios, os estados e a União terão a responsabilidade de confinanciar a política de assistência social. Os conselhos de assistência social de todos os níveis serão mantidos pelo Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias, em cada município", disse Ana Rita, apontando a importância do suporte do poder público para o pleno funcionamento dos conselhos.
O objetivo do Suas é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Quanto ao formato da assistência, o projeto se inspira no modelo que vigora na saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangência municipal, estadual ou regional). Essa é a modelagem defendida por organizações sociais e profissionais do campo da assistência social. O projeto institucionaliza ainda a exigência de controle social, monitoramento e avaliação das políticas da assistência social.
Repercussão - Na avaliação de Carlos Ferrari, presidente do Conselho Nacional de Assistência Socia (CNAS), a aprovação do PL Suas foi "um momento esperado e histórico sob muitos aspectos, porque cumpriu uma lógica nova e inédita no processo democrático brasileiro. Uma lógica em que o Legislativo consolida e referenda o que já tinha sido aprovado e debatido por toda a sociedade brasileira, através das instâncias de participação."
O presidente do CNAS conta que o Suas foi referendado pela primeira NOB/Suas em 2005. "Depois, o PL veio para o conselho e também foi discutido. Saiu daqui e recebeu apoio nas conferências. Na sétima conferência, foi extremamente defendido em moções e abaixo-assinados. O que o Legislativo fez foi referendar um anseio da sociedade brasileira de instituir o Suas enquanto conquista civilizatória e produto de uma política de Estado. Por isso, foi aprovado com tanto sucesso e com envolvimento de parlamentares de todas as tendências do Legislativo."
Para a presidenta do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Arlete Sampaio, secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, "a aprovação do PL Suas coroa uma luta de todos que estão no Brasil implantando o Sistema Único de Assistência Social. Esse projeto expressa o aprendizado e acúmulo que tivemos nesses últimos sete anos. É uma vitória dos municípios, dos Estados e do MDS, que brigou tanto para que isso acontecesse. E o Fonseas fica feliz que esse projeto finalmente tenha sido aprovado. Nossa grande expectativa é que seja sancionado sem nenhum veto."
O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Sérgio Wanderly Silva, acredita que a aprovação do projeto é a consagração de uma longa caminhada. "O que era de fato agora passa a ser de direito", explica. Apesar das dificuldades que a classe ainda enfrenta pelo pouco conhecimento da população sobre o tema, o presidente do Congemas acredita que estão no caminho certo. "É uma garantia da certeza do que estamos fazendo. A aprovação nos cria uma série de oportunidades de promover e discutir a política de assistência social de maneira mais ampla", declara.
A secretária extraordinária da Frente Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, acredita que a aprovação do PL Suas é mais do que uma vitória, um marco legal no País. "Agora ficaremos na expectativa de que o Suas seja implantado em sua totalidade, promovendo, através dos Cras e Creas, o atendimento adequado de assistência social a todas as famílias", defende.
A senadora Lídice da Mata (PSB/BA) avalia como o resultado de um debate de muitos anos. "A partir da sanção da presidenta Dilma, teremos uma lei que cria um sistema de organização do Estado brasileiro para defender e dar assistência à população vulnerável de todo o País", comenta.
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
Com informações da Agência Senado
Assessoria de Imprensa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Tel.: (61) 3433-1021